BALANÇO DA INTERVENÇÃO

RELATÓRIO JURÍDICO

Quanto o aspecto jurídico a intervenção se dividiu em duas frentes de ação:

a)      Civel/administrativo

b)      Trabalhista

No aspecto jurídico cível/administrativo a intervenção solicitou a suspensão de todas as ações cíveis, no total de 186 processos.

Também foram tomadas diversas medidas administrativas, sendo as principais:

a) Notificação a Colossus e SPCDM - Em 18 de dezembro de 2013 foi requerido à COLOSSUS e SPCDM, a apresentação e fornecimento dos seguintes documentos e informações abaixo descritas:

 1.      - Apresentação e Fornecimento de cópia das Atas de Assembléias da SPCDM, desde sua constituição, bem como o registro de todas as deliberações;

2.      - Apresentação e Fornecimento de cópia de todos os contratos celebrados pela SPCDM, de qualquer natureza jurídica, desde sua constituição, bem como do registro de todos os instrumentos contratuais;

3.      - Apresentação e Fornecimento da Prestação de Contas Trimestral da SPCDM, desde sua constituição, com descrição detalhada de todos os ingressos e saídas de valores, com os respectivos comprovantes;

4.      - Apresentação e Fornecimento dos Balanços Patrimoniais e Balancetes da SPCDM, desde sua constituição;

5.      - Apresentação e Fornecimento do Relatório Circunstanciado de Atividades da SPCDM;

6.      - Apresentação e Fornecimento dos comprovantes das remessas (antecipações, bonificações e prêmios) de valores da COLOSSUS para COOMIGASP;

7.      - Apresentação e Fornecimento dos comprovantes das remessas (dividendos) de valores da SPCDM para COOMIGASP;

8.      - Apresentação e Fornecimento dos comprovantes das remessas de valores da COLOSSUS para Diretores da COOMIGASP;

9.      - Apresentação e Fornecimento de todas as informações financeiras da SPCDM, tais como extratos, fluxo de caixa;

10.  - Promover a indicação de Geólogo e Engenheiro de Minas para realizar interface com a equipe técnica da COOMIGASP;

11.  - Apresentação e Entrega do Banco de Dados Geológicos e de Engenharia, com o fornecimento de suas devidas atualizações;

12.  - Apresentação e Fornecimento do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE).

13.  E na data de 07 de janeiro foi requerido à  COLOSSUS e SPCDM,  o relatório elaborado pela a empresa canadense RPA Inc.

Entretanto, a sócia COLOSSSUS forneceu apenas os atos constitutivos, contratos e aditivos, deixando de fornecer a documentação solicitada.

b)      Homologação de Rescisão em Sindicato - A equipe jurídica juntamente com Recursos Humanos reuniu-se com o Sindicato Simetal para avaliação de possível associação.  Entretanto, diante da especialização do Sindicato na área metalúrgica, sem qualquer experiência na área de mineração, a pretendida associação não foi formalizada.

c)      Procedimento Administrativo para apurar quem exerceu atividade laborativa na COOMIGASP - Foi realizado Procedimento Interno Administrativo para apuração do quadro de funcionários que efetivamente trabalharam. Esse procedimento teve como objetivo fazer uma apuração e levantamento do quadro de funcionário em efetivo labor até o dia da intervenção, haja vista haver diversos contratos de trabalhos firmados com a cooperativa de pessoas que nunca trabalharam efetivamente para a mesma, não compareciam à sua sede, não tinham nenhuma subordinação, mas que recebiam fraudulentamente como se funcionário fosse.

d)      Revisão do contrato de aproveitamento da montoeira com a empresa Brasil Século III (BS III), com a elaboração de Aditivo Contratual defendendo os interesses da COOMIGASP, sobretudo impondo à BS III obrigações e penalidades contratuais não contempladas inicialmente no Contrato de Parceria Comercial;

e)      Orientações, análises contratuais e pareceres jurídicos, ao departamento financeiro, recursos humanos, bem como atendimento aos cooperados, muitos vindos de outras cidades e Estados;

f)       Pareceres às solicitações de cooperados, comissões de garimpeiros, advogados e deputados;

g)      Notificação a BSIII

h)      Reforma Estatutária, onde o novo Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 11.08.2014;

i)        Cronograma e análise de elegibilidade dos candidatos que concorreram aos cargos a membros de Conselho Fiscal e Conselho Administrativo na Assembléia Geral em 28.09.2014;

Ações Judiciais Tomadas pela Intervenção

a)        Ajuizamento das ações de Prestação de Contas em face dos antigos diretores da cooperativa, os senhores Gessé Simão de Melo, Valdemar Pereira Falcão e Paulo Vitor Pacheco Albarado;

b)       Ajuizamento de Ação Indenizatória contra o blog Adepag, com pedido de suspensão do funcionamento do citado blog;

c)        Elaboração de defesas cíveis onde configura a COOMIGASP no pólo passivo; tais como contestação da Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela COMGASP – COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA, onde também litiga contra o Estado do Pará e a COLOSSUS, Exceção de Pré-executividade referente a execução n.º 0000013-72.1986.8.14.0018, contrarrazões do Agravo de Instrumento n.º 2014.3.005338-4.     

d)       Ajuizamento da Exceção de Pré-executividade, no qual o exequente na ação de execução de título extrajudicial n.º 0000009-98.8.14.0018, requer o pagamento no valor de R$ 22.263.416,15 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos). A Intervenção Judicial identificou a nulidade do título executivo em razão não haver comprovante do aceite da entrega dos serviços, tornando a duplicata um título não hábil;

e)        Ajuizamento da Exceção de Pré-executividade, no qual o exequente na ação de execução de título extrajudicial n.º 0000059-75.1997.8.14.0018, requer o pagamento no valor de R$ 24.498.788,81 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). A Intervenção Judicial identificou a nulidade do título executivo em razão não haver comprovante do aceite da entrega dos serviços, tornando a duplicata um título não hábil;

f)         Ajuizamento da Exceção de Pré-executividade, no qual o exequente na ação de execução de título extrajudicial n.º 0000033-77.1997.8.14.0018, requer o pagamento no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais). A Intervenção Judicial identificou a invalidade da confissão da dívida por não ter sido apreciado pelo Conselho Administrativo, conforme determina o art. 45 do Estatuto da COOMIGASP;

g)                 Foi apresentada Exceção de Pré-executividade na execução 0000013-72.1986.8.14.0018, no valor de R$ 1.684.370,67(um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). Na data de 04.04.2014 foi publicada a sentença que acolheu a nossa defesa e extinguiu o processo, com resolução do mérito, condenando o excepto, ora requerido, no pagamento das custas processuais remanescentes. Assim foi extinta uma divida da cooperativa;

h)       Assistência jurídica na Ação de Imissão de Posse em desfavor aos cooperados JOSÉ QUARESMA DA FONSECA, EDINEUSA RODRIGUES MARTINS, ALFIO ZACATELI;

i)          Ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade em face de COLOSSUS e SPCDM para declarar nulo o Contrato de Parceria Comercial;

j)          Ajuizamento da Ação de Nulidade proposta em desfavor de SPCDM para declarar a nulidade do Contrato de Mútuo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

k)        Ajuizamento da Ação Anulatória contra a COLOSSUS e SPCDM relativamente à Cessão dos Direitos Minerários das áreas de processos DNPM 850.035/2012 e (700 há) e 850.424/1990 (123 ha) em março de 2014.

l)                   Na data de 24 de abril de 2014, a COOMIGASP ajuizou Ação Cautelar em face COLOSSUS, requerendo a gestão total do projeto da Mina de Serra Pelada, vez que havia iminente perigo que a sócia iria suspender o bombeamento da mina;

m)               Ajuizamento da Ação Cautelar Inominada, onde pretendeu ordem para impedir a COLOSSUS e SPCDM de vender a planta mineradora e acessórios;

n)                 Elaboração e apresentação de defesa preliminar no processo movido por COLOSSUS contra a COOMIGASP na Câmara de Arbitragem Empresarial, em Belo Horizonte. 

A equipe jurídica, em decorrência da apresentação de algumas Exceções de Pré-executividade, tem a expectativa de reduzir em R$ 47.188.204,96 (quarenta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos).  Essas defesas ainda estão sob análise do Juízo de Direito de Curionópolis.

Além das Exceções de Pré-executividade acima mencionadas, ainda pendentes de análise judicial, a equipe jurídica conseguiu resultado positivo em outra defesa similar, tornando nula uma cobrança contra a COOMIGASP no valor de R$ 1.684.370,67(um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).

QUANTO AO ÂMBITO TRABALHISTA

As ações trabalhistas se dividem em duas fases: Reclamação e Execução. A equipe jurídica teve dificuldades nas realizações das defesas, devido falta de documentação e organização administrativa das antigas diretorias.

Quanto as Reclamações Trabalhistas

Levando-se em consideração os processos que já foram resolvidos e as reclamações trabalhistas com audiências realizadas de janeiro de 2014 a 03 de outubro de 2014, a COOMIGASP teve uma economia de R$ 11.278.417,00 (onze milhões,  duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais( R$ 11.991.751,00 - R$ 713.334,80)).

Os resultados supramencionados podem sofrer alterações quanto ao valor, pois alguns processos ainda estão em fase de recurso, e os acordos não estão sendo mais cumpridos, em razão da escassez de recurso financeiro.

Quanto as Reclamações Execuções Trabalhistas

Umas das primeiras providencias do Jurídico foi examinar as Execuções Trabalhistas tramitando na Vara do Trabalho de Parauapebas-PA, bem como fazer o pedido de suspensão das execuções, que foi indeferidos por se tratar de créditos de natureza alimentar.

Conforme o exposto, mesmo diante das adversidades, tais como total ausência de documentação para elaborar as defesas, e falta de dinheiro para interpor recursos trabalhistas, a equipe jurídica, contribuiu com a COOMIGASP, através da organização de seus processos e da significativa redução dos impactos financeiros de responsabilidade da COOMIGASP.